União Federal. Fornecimento de medicamento. Neocate. Alergia alimentar. Direito à saúde.

Boa condição financeira da família do autor.

A boa-fé nos contratos de "Planos de Saúde". O debate sobre contratos antigos e novos, e a dúvida sobre o que é prótese (stent e outros)

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos. Sócio do Escritório Carvalho Santos & Pantaleão Advogados. Especializado em Direito Contratual e Imobiliário.

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não evidenciada a ausência de justa causa.

Trata-se de habeas corpus que os advogados Carlos Joilson Vieira e Igor Fonseca Brito impetram em favor de SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA e JAILMA ARAÚJO ALVES DE OLIVEIRA, denunciados nos autos da ação criminal nº 2009.84.00.000858-2.

Acidente ocorrido com aluno durante excursão organizada pelo colégio. Existência de defeito. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva.

A conduta culposa é um dos fundamentos da responsabilidade subjetiva (CC/1916 art. 159 e NCC 186), competindo, pois, à vítima provar a culpa na conduta do agente.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de fraude à licitação. Alegação de inépcia da denúncia.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Autoria. Capitulação. Matérias de fundo.

Parto Anônimo e a Real proteção da Criança e do Adolescente

Laura Affonso Costa Levy. Advogada da área de Direito de Família e Sucessões, atuante no Estado do Rio Grande do Sul, parecerista e professora de Direito Processual Civil. E-mail: [email protected].

Ação de indenização. Prestação de serviços educacionais. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de curso. Violação aos deveres da boa-fé. Danos materiais e morais.

A instituição de ensino que, de forma súbita, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e aos deveres de conduta inerentes à sua função pública, extingue curso de graduação, sem proporcionar qualquer amparo ao estudante, deve reparar os danos sofridos.

A injúria grave e a separação litigiosa

Gabriela Duarte Fonseca, graduada em Letras pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora, em 2006 e graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em 2007. Atual pós-graduanda pela UNISUL em Direito Processual: Grandes Transformações.

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Sentença arbitral estrangeira. Homologação deferida. Lei nº 9.307/96.

Responsabilidade civil. Permissionária de serviço de utilidade pública. Transporte coletivo. Ônibus.

Crime tipificado no artigo 121, § 2º, incs. II, III e IV, do CP. Sentença condenatória. Irresignação da defesa.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Terceirização. Fraude. Vínculo de emprego. Dano moral.

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo em continuidade delitiva. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição.

Ação de restituição de c/c indenização por danos morais. Atraso de vôo doméstico. Responsabilidade civil objetiva.

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Litispendência inexistente. Prejudicial de prescrição qüinqüenal. Pagamento de horas extras.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.